Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
FRua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel: 253 619 107
geral@cniacc.pt
www.cniacc.pt
Mais informações em Portal do Consumidor
www.consumidor.pt
Lei n.º 144/2015 de 8 Setembro
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