​Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

FRua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

Tel: 253 619 107​

[email protected]

www.cniacc.pt

Mais informações em Portal do Consumidor

​www.consumidor.pt


Lei n.º 144/2015 de 8 Setembro